São José conta agora com a Lei Municipal nº 5.799/2019, que autoriza a Prefeitura a instituir o Plano de Atenção aos Animais Domésticos em Situação de Abandono no município. O vereador Nardi Arruda (PSD) apresentou esse projeto de lei à Câmara para contribuir com políticas públicas de proteção aos animais.
O Plano prevê as seguintes diretrizes:
🔹 Esterilização gratuita e universal de animais domésticos de pessoas que residam no município e não tiverem interesse comercial na criação. A castração de animais abandonados é prioritária. Pessoas com situação econômica comprovadamente vulnerável ou que possuam sob sua custódia mais de cinco animais recolhidos da situação de abandono, sendo, portanto, considerados cuidadores de animais, terão preferência na ordem para concessão do benefício.
🔹 Estímulo à posse responsável por meio da educação ambiental.
🔸 Incentivo à adoção de animais.
🔸 Cadastramento de caninos, felinos e equinos.
🔹 Incentivo à doação a fundo específico, inclusive com a criação do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal, autorizado por lei. A Prefeitura poderá, por exemplo, estabelecer convênio com empresas públicas ou privadas para vincular a doação de valores a contas de água, luz, telefone, etc.
“Com o Plano colocado em prática, tenho certeza que daqui a alguns anos teremos muitos avanços na área do bem-estar animal e certamente até sem animais abandonados, pois com o controle da reprodução, diminuirá gradativamente a quantidade de cães e gatos nas ruas. Agradeço aos meus colegas vereadores pela aprovação e à Prefeita Adeliana Dal Pont pela sanção”, frisou o vereador Nardi Arruda.
Mais ações na área de bem-estar animal
Nardi Arruda também protocolou o Projeto de Lei nº 116/2017, que institui o Dia do Bem-Estar Animal e realização da Cãominhada.
Em fevereiro de 2017, fez indicação à Prefeitura para retomada do vale-castração, estendendo também aos protetores de animais. A Prefeitura de São José retomou a entrega de vales para castrar cães e gatos gratuitamente e reformulou o programa de distribuição de vale-castração.