As lajotas usadas – provenientes do descarte de obras de pavimentação e revitalização de vias públicas – poderão ser doadas pela Prefeitura de São José a entidades públicas, associações privadas sem fins lucrativos e de caráter filantrópico, e a pessoas com necessidades especiais que se utilizem de cadeiras de rodas para sua locomoção.
A Lei nº 5.873/2020, de autoria do vereador Nardi Arruda (PSD), fornece uma finalidade social às lajotas usadas. Os interessados deverão requerer a doação por meio da abertura de processo administrativo no Centro de Atendimento ao Cidadão, localizado no térreo da Prefeitura de São José (Av. Acioni Souza Filho, 403; atendimento das 8h às 19h).
Infraestrutura viária
Engenheiro civil, o vereador Nardi Arruda propôs diversos projetos de lei para organização de São José, destaque para:
– Lei do Tapa-Buraco (Lei Municipal nº 5.813/2019) com divulgação, no site da Prefeitura, de lista única de intervenções solicitadas e executadas.
– Divulgação de lista descritiva dos imóveis de propriedade do município (PL nº 45/2019, já aprovado na Câmara, aguardando sanção da Prefeita).
– Conservação de terrenos não edificados (PL nº 4/2019, já aprovado na Câmara, aguardando sanção da Prefeita).
– Pavimentação das vias públicas do itinerário do transporte coletivo (PL nº 35/2019, em tramitação na Câmara).
– Programa São José Bem Calçada e necessidade das intervenções em áreas comuns – realizadas por concessionárias, permissionárias, empresas públicas e privadas – serem previamente autorizadas (PL nº 132/2017, em tramitação na Câmara).