O vereador Nardi Arruda (PSD) manifestou-se contrário à construção do Cadeião em Potecas, durante sessão na quarta-feira (20 de junho). “Potecas tem outras necessidades. Potecas precisa de creche (já tem uma em construção), área de lazer, melhoria de transporte público, calçada, abrigo para passageiros, melhorias para a infraestrutura. Não precisa de um cadeião, e não vai ter. Já possui o passivo da Estação de Tratamento de Esgotos com aquela fedentina que prejudica toda a população”, argumentou.
Nardi Arruda apontou argumentos jurídicos que impedem a construção do Cadeião em Potecas. “O Governo do Estado fala, na sua defesa, em Central de Triagem, mas a Lei de Execução Penal (Lei nº 7210/1984), prevê como estabelecimentos penais: Penitenciária; Colônia Agrícola, Industrial ou Similar; Casa do Albergado; Centro de Observação; Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico; e Cadeia Pública”.
Além disso, o vereador enfatizou que a área pré-definida para a construção da “Central de Triagem” é área institucional e fere, portanto, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6766/1979). Como justificativa, Nardi Arruda reproduziu trecho do advogado Dr. Márcio André de Oliveira: “áreas institucionais são aquelas que os loteadores devem reservar no loteamento para a implantação, pelo Poder Público municipal, de áreas verdes, de lazer, equipamentos públicos de uso comum; enfim, espaços reservados à comunidade”.
Ainda conforme Lei de Parcelamento do Solo Urbano, o vereador Nardi Arruda complementou que o loteador para ter o projeto aprovado na Prefeitura precisa reservar espaços para equipamentos urbanos e comunitários. “A área institucional, a qual foi definida em ação judicial, não pode ser utilizada. Para que possa ser utilizada, precisará de projeto de lei aprovado nesta casa legislativa para desafetação da área institucional. Se vier uma lei para essa casa para cumprir a decisão judicial, não terá o voto da maioria, como discutimos há pouco”.
O vereador defende que é preciso discutir em audiência pública locais que possam abrigar essa estrutura para contribuir com a segurança da população.
Confira o pronunciamento na íntegra.