Projeto de Lei nº 025/2020 – distribuição de gêneros alimentícios aos responsáveis pelos estudantes das escolas públicas de educação básica, em razão da pandemia pelo coronavírus.

O vereador Nardi Arruda (PSD) protocolou o Projeto de Lei nº 025/2020 – assinado pela maioria dos vereadores como coautores – para autorizar a Prefeitura de São José a distribuir imediatamente e em caráter excepcional aos pais ou responsáveis dos estudantes matriculados nas escolas públicas da educação básica, com acompanhamento pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE), os gêneros alimentícios adquiridos para merenda escolar durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública ocasionada pela pandemia do Covid-19

“A medida é necessária para garantir a segurança alimentar aos alunos da rede municipal de ensino, atenuando os impactos sofridos pela pandemia pelo coronavírus, que inclui isolamento social com fechamento de vários estabelecimentos e suspensão das aulas”, justificou o vereador Nardi Arruda.

O Projeto de Lei complementa a Lei Federal nº 13.987/2020, já em vigor.

Situação: em tramitação na Câmara.

Confira o Projeto de Lei na íntegra (PL nº 025/2020).