O objetivo da Lei Municipal nº 5.813/2019 (Projeto de Lei nº 104/2018), protocolada pelo vereador Nardi Arruda (PSD), é regulamentar o atendimento às intervenções emergenciais nas áreas de uso comum do povo.
A lei prevê que o Poder Executivo Municipal disponibilize no site a lista de intervenções esperadas de emergência a serem realizadas, criando uma lista única de espera, bem como a relação de intervenções executadas.
O atendimento da lista de espera respeitará, além da ordem cronológica, outros critérios elencados no projeto de lei, a exemplo de classificação de prioridade (emergencial, urgente, de médio prazo ou não se aplica) e execução por região.
“O objetivo da lei é dar mais transparência às intervenções a serem executadas, democratizando a escolha e o planejamento e possibilitando a população acompanhar o andamento das solicitações”, justificou Nardi Arruda.
Confira a Lei Municipal nº 5.813/2019 na íntegra (aqui).