Lei Municipal nº 5.813/19 – dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de espera das intervenções de reparo e manutenção
O objetivo da Lei Municipal nº 5.813/2019 (Projeto de Lei nº 104/2018), protocolada pelo vereador Nardi Arruda (PSD), é regulamentar o atendimento às intervenções emergenciais nas áreas de uso comum do povo. A lei prevê que o Poder Executivo Municipal disponibilize … Continue lendo… →