Como ação de amparo aos profissionais do transporte escolar, o vereador Nardi Arruda (PSD) apresentou no ano passado a indicação nº nº 2941/2020 solicitando ao Poder Executivo viabilizar a prorrogação das Licenças de Tráfego Escolar por um ano, assim como também adiar a cobrança dos tributos incidentes na exploração do serviço de transporte escolar pelo mesmo período, em razão da crise financeira ocasionada no referido setor pela suspensão das aulas presenciais em virtude da pandemia da covid-19.
Com este mesmo objetivo, os vereadores josefenses aprovaram o projeto de lei nº 23/2021, de autoria do Executivo. De acordo com a matéria, estabelece-se moratória para pagamento da taxa de licença de transportes escolares, do exercício de 2020, e prorrogação da validade da taxa para emissão da licença de tráfego de transportes escolares.
O PL propõe a prorrogação da validade da referida taxa para o ano de 2021, bem como a dilação do prazo para pagamento do tributo, com parcelamento elaborado da forma a seguir:
- Parcela 1 – vencimento no dia 30/06/2021
- Parcela 2 – vencimento no dia 31/07/2021
- Parcela 3 – Vencimento no dia 31/08/2021
Ainda, pretende dispensar os transportadores escolares da apresentação da Certidão Negativa de Débito junto a Prefeitura Municipal de São José no ano de 2021, conforme redação do artigo 4°.
Texto: com informações da Câmara