A Câmara Municipal de São José sedia Reunião Pública no dia 05 de julho, às 16h. O tema do encontro trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 006/2022 que traz em sua ementa: “a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na lei federal n° 13.874, de 20 de setembro de
2019 e dispõe sobre a instituição da classificação de atividades econômicas de baixo risco em conformidade com o disposto no inciso i, do parágrafo primeiro, do artigo 3°, da mesma lei”.
A Lei da Liberdade Econômica, já instituída em âmbito federal, permite desenvolver atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação.
A Reunião Pública será realizada no Plenário do Legislativo e terá transmissão ao vivo da TV Câmara (canal 10.2 UHF) e redes sociais (Youtube e Facebook).