O vereador Nardi Arruda (PSD) protocolou na segunda-feira (21) a Indicação nº 813/2022 solicitando ao Poder Executivo a imediata suspensão de todos os débitos anteriores a 2020 decorrentes da cobrança de taxas dos Microempreendedores Individuais (MEIs).
Nardi Arruda argumenta que a cobrança, fundamentada no Decreto Municipal n°1795/2013, infringe as determinações de isenção constantes na Lei Complementar Municipal n°38/2009 e na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LCP n°123/2006).
Importante esclarecer que o Executivo Municipal corrigiu o equívoco e zerou, já no início de 2021, as taxas para MEIs, em conformidade com a legislação federal.
Confira os detalhes do pronunciamento do vereador Nardi Arruda na sessão de segunda-feira (21).