Na segunda-feira (13), o Prefeito Orvino Coelho de Ávila sancionou a Lei nº 6.051/2021, que atualiza o uso dos terrenos de marinha (contados 33 metros da linha de preamar). A proposta, de autoria dos vereadores Nardi Arruda, Rodrigo de Andrade e Matson Cé, revoga trecho de legislação municipal (inciso VI, do artigo 31, da Lei nº 1.605/1985) que instituiu esses locais como Área de Preservação Permanente.
O assunto foi amplamente discutido na Câmara, inclusive com Audiência Pública e presença de representantes do Ministério Público, Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Urbanismo, Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (FMADS), entre outros órgãos, que concordaram com as atualizações.
“A lei traz segurança jurídica para quem constrói nessas áreas. São quase 15 km de orla que agora poderá ser edificada”, avalia Nardi Arruda.
A assinatura foi acompanhada também pelo vice-prefeito, Michel Schlemper; pela presidente da Câmara de São José, Méri Hang; pelo Secretário Adjunto da Casa Civil, Junior Spies; pela Superintendente da FMADS, Gabriela Brasil dos Anjos, e pelo adjunto da Fundação, Agostinho Mignoni.