Por unanimidade, os vereadores josefenses aprovaram o Projeto de Lei nº 106/2021, de autoria de Nardi Arruda (PSD), que dispõe que o laudo médico com o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista tenha validade por prazo indeterminado.
“Não é justificável exigir um laudo atualizado para comprovar a condição da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, pois uma vez diagnosticada com TEA essa situação tem caráter permanente, não é passageira. Então, essa lei vem para facilitar o acesso dessas pessoas aos direitos e atendimentos necessários”, explicou Nardi Arruda.
A proposta foi uma sugestão de um pai de duas crianças com TEA, alunos da rede municipal de ensino. Aprovado em duas votações (12 e 14 de julho) na Câmara, o Projeto de Lei agora segue para sanção do prefeito Orvino.
Atenção ao autismo
Esse é o segundo projeto de lei do vereador Nardi Arruda relacionado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Lei Municipal nº 5.839/19 – apresentada por Nardi Arruda em conjunto com o prefeito Orvino Coelho de Ávila e Cae Martins (na época vereadores) – proíbe a emissão de sons e ruídos em espaços públicos que prejudiquem o bem-estar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.