“O Projeto de Lei Complementar, que trata da Região Metropolitana da Grande Florianópolis e da Suderf (Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis), colide com a autonomia dos municípios. Autonomia garantida na Constituição. Como representante do legislativo municipal, não posso ficar omisso. No mínimo, as Câmaras de Vereadores deveriam aprovar previamente essa redução de autonomia e principalmente renúncia de receita, para depois tramitar na Alesc. Eu acredito que se essa lei for aprovada nesses moldes teremos redução do fluxo potencial dos municípios”, argumentou o vereador por São José Nardi Arruda (PSD).
A manifestação do vereador foi feita em Audiência Pública nesta quarta-feira (9 de agosto) na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2017, que altera a Lei Complementar 636, de 2014, que instituiu a Região Metropolitana e a Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Suderf).
Nardi Arruda também pondera que as propostas apresentadas para o sistema de transporte público intermunicipal centram-se na Capital, assim como no passado.
“A Capital já alberga a sede dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e os principais órgãos de referência. Já tem demanda suficiente. Temos que inverter a lógica. Desenvolver o eixo de ligação de Governador Celso Ramos até Águas Mornas. Desenvolver todo esse cinturão de municípios para fomentar o comércio, a indústria e trazer riqueza para aquela região. O modelo de transporte apresentado segrega a região em norte (de Biguaçu até Governador Celso Ramos) e sul (de Palhoça a Santo Amaro da Imperatriz). Nós temos dois eixos de ligação trazendo, através do transporte público, todos para a Capital”, argumenta.
Para o vereador, pelo modelo de transporte em execução e o apresentado, a geração de renda se concentra em Florianópolis, enquanto aos municípios vizinhos cabe atender os cidadãos com educação, saúde e infraestrutura.
Nardi Arruda apresentou propostas para melhorias:
“- Fomentar e criar um grande terminal urbano na região continental e transportar os passageiros dali em direção à Florianópolis em corredor exclusivo pela Via Expressa.
– Criar eixos de ligação autônomos de Santo Amaro da Imperatriz até Antônio Carlos pela Avenida das Torres. Os trechos de Palhoça e São José já estão construídos. Se o Governo do Estado fizer as demais integrações tiraria a dependência da BR-101.
– Fomentar a industrialização dos municípios
– Valorizar o transporte público municipal integrado ao metropolitano”.
O vereador foi além da questão da mobilidade urbana e transporte público, citou que os desafios também passam pelo saneamento básico e coleta de lixo. “A Suderf é importante quando ela buscar a ordenação entre os poderes e entre os eixos federativos. Essa lei deve ser melhor estudada antes da aprovação”, concluiu Nardi Arruda.
Solicitação de retirada da pauta
A prefeita de São José e presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Adeliana Dal Pont, e o prefeito de Governador Celso Ramos e presidente da Associação dos Municípios da Grande Florianópolis, Juliano Duarte Campos, solicitaram que a proposta seja retirada da pauta do legislativo para aprofundamento do debate com as administrações municipais da região.
De acordo com Adeliana, houve um erro no encaminhamento do projeto de lei sem a devida discussão com os autores e entes envolvidos. “Estamos pedindo a retirada desse projeto de lei, para uma nova construção, de um outro projeto, que possa atender todos os municípios e ter um órgão planejador para região sim. Nós queremos uma região metropolitana, o que nós não aceitamos é a interferência, digamos assim, no município, até porque ele tem competência específica”, destaca.
Também participaram da Audiência: o Superintende da Suderf, Cassio Taniguchi; o Deputado Estadual João Amim, presidente da audiência; deputados, prefeitos, vereadores, secretários municipais, demais autoridades e comunidade.
Com informações da Assessoria da Fecam.
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