Antes mesmo da aprovação no Congresso da Medida Provisória da Liberdade Econômica, diversas entidades desenvolveram ações em São José para simplificar processos, reduzir a burocracia para abertura de novos negócios e promover o desenvolvimento econômico.
Na reunião pública sobre a Medida Provisória da Liberdade Econômica, realizada na quinta-feira (15 de agosto) por proposição do vereador Nardi Arruda (PSD), cada uma das entidades participantes argumentou apoio à MP e detalhou iniciativas já em andamento.
Representantes da Prefeitura de São José (Receita, Desenvolvimento Econômico e Vigilância Sanitária), Câmara de São José, Sebrae, Aemflo-CDL São José, Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRC/SC), Corpo de Bombeiros e Sindicado das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Consultoria, Perícias, Informações e Pesquisa da Grande Florianópolis (Sescon) prestigiaram a Reunião Pública. Da Câmara de São José, além do vereador Nardi Arruda, compareceram: o Presidente Michel Schlemper e os vereadores Antônio Lemos e Orvino Coelho de Ávila.
Iniciativas
Desde o dia 1º de agosto, está em vigor em São José o Decreto Municipal nº 11.886/2019, que regulamenta o licenciamento e funcionamento de estabelecimentos de acordo com a classificação de risco sanitário das atividades econômicas. Na prática, a regulamentação agilizou e facilitou a emissão de alvará sanitário e licença sanitária para as atividades consideradas de baixo risco, estabelecendo a concessão em até cinco dias úteis. “Nesses 14 dias de vigência de Decreto Municipal, foram assinados 229 alvarás. Estatística honrosa, que na regulamentação anterior teríamos assinado talvez em dois anos”, detalhou a Diretora da Vigilância Sanitária de São José, Mary Previatti. A Diretora explica que esse número só foi alcançado pois 90% das atividades são consideradas de baixo risco.
Na mesma linha da Medida Provisória, o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina também atualizou uma Instrução Normativa, dispensando as atividades econômicas de baixo risco dos atestados emitidos pela corporação. “São consideradas atividades econômicas de baixo risco aquelas exercidas exclusivamente em empresas sem estabelecimento ou domicílio fiscal; o empreendedor que exerça sua atividade econômica em área não identificada e transitória, exemplo de ambulantes; o empreendedor que exerça sua atividade econômica em área não edificada, mas possua ponto fixo em determinado período do dia ou da noite e que faça uso de estrutura de tendas ou toldos com área de apoio total de até 50 m²; torres de transmissão, estações de antena, serviços que não sejam locais de trabalho fixo, que não possuam características de local habitável e que não estejam posicionadas sobre edificações possíveis de fiscalização pelo CBMSC; e por último os comércios ou indústrias desenvolvidas em edificação residencial privativa, unifamiliar, ou seja, em casa. Não se inclui nessa definição apartamento. Casa de área total construída de até 200 m² e com no máximo 1 empregado, ressalvadas aquelas que se enquadrem em atividade de alto risco”, explicou a Tenente Bruna Paula Caligari Lino, do 10º Batalhão de Bombeiros Militar. A atualização já está em vigor e válida para todo Estado de Santa Catarina.
O gerente regional do Sebrae, Wanderley Andrade, frisa que já trabalha em conjunto com a Prefeitura há muitos anos para facilitar a abertura das empresas. “Não vamos começar do zero. Já temos um trabalho em desenvolvimento na cidade”, destacou.
Opinião compartilhada pelo Diretor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Willian Quadros. “Estamos trabalhando com muito entusiasmo para a criação do ecossistema de inovação em São José, instituindo diversos ambientes de inovação. Essa MP vem a calhar neste momento. As startups, por exemplo, nascem pequenas e precisam testar seus produtos. A Medida Provisória traz uma imunidade burocrática para as startups em um período de testes para um público específico. Só depois de estar com o produto validado e for para o mercado que será necessária a regularização”, esclareceu.
Impactos e premissas da MP
Para o vereador Nardi Arruda (PSD), o princípio da boa-fé é um dos grandes avanços da MP. “A Medida Provisória dispensa os atos públicos para atividades de baixo risco, como licenças, autorizações, inscrições, registro, alvará e demais atos exigidos“, frisou.
“O único requisito para as atividades consideradas de baixo risco será a inscrição tributária requerida por lei”, citou o Conselheiro do CRC/SC, Péricles de Oliveira Borges. E complementou: “Trata-se de uma liberdade econômica, não uma liberalidade, sempre cumprindo as leis já estabelecidas e normas que serão implementadas”. Entre as normas a serem observadas estão: proteção ao meio ambiente, restrições advindas de obrigações do direito privado, direito de vizinhança e legislação trabalhista.
O Senador Dário Berger, que presidiu a Comissão Mista sobre a MP no Congresso, destacou o impacto econômico. “De acordo com o Ministério da Economia, a MP pode ter um impacto de 7% no PIB per capita e de 4% sobre a massa de empregados país. Isso representa a geração de 3 a 4 milhões de empregos em até 10 anos”, mencionou em nota enviada e lida durante a Reunião Pública, tendo em vista que não pôde comparecer em virtude de compromissos em Brasília.
Engajamento
O papel preponderante da Prefeitura de São José na implantação das mudanças propostas na Medida Provisória norteou o discurso do Presidente do Sescon, Darley Grando. “É preciso desmistificar essa questão da abertura das empresas; melhorar a relação do empresário com o ente público”, manifestou.
O Vice-Presidente de Administração da Aemflo-CDL-SJ, Roberto Alexandre Carmes, sugeriu quatro ações: 1) desenvolvimento da Casa do Empreendedor com a participação do Sebrae; 2) legislação municipal adequada às regras da MP; 3) criação de um Conselho de Desenvolvimento Econômico para reunir todas as forças econômicas e promover o debate; 4) atenção ao Plano de Desenvolvimento Econômico Municipal já elaborado, que se subdivide em quatro eixos: turismo, tecnologia da informação, construção civil e indústria.
O vereador Nardi Arruda encerrou a Reunião Pública mantendo a Câmara de São José à disposição para discutir esse assunto e contribuir para estabelecer condições legais para a efetividade da Medida Provisória.
Tramitação
Já aprovada na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória depende da votação no Senado até o dia 27 de agosto.
Plataforma E-Democracia
Pela primeira vez, a Câmara de São José utilizou a plataforma E-Democracia, permitindo ao público enviar perguntas aos oradores. A reunião intercalou respostas aos questionamentos da plateia e do E-Democracia.