Para simplificar processos e agilizar a instalação de empresas e empreendimentos de baixo risco, o vereador Nardi Arruda (PSD) apresentou o Projeto de Lei nº 102/2020. A proposta é aplicar em âmbito municipal a Declaração de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874/2019.
Destaques:
– Desenvolver atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação.
– Horários flexíveis.
– Presunção de boa-fé nos atos praticados.
– Sistema unificado e digital de licenciamentos e registos para atividade de baixo risco e complexidade.
Situação: em tramitação na Câmara.