Lei Municipal nº 6.117/2022 – simplifica comprovação de residência

O vereador Nardi Arruda (PSD) protocolou o Projeto de Lei nº 200/2021 (agora Lei Municipal nº 6.117/2022) para desburocratizar, simplificar e regulamentar a comprovação de residência em São José para facilitar o acesso da população aos serviços ofertados pelo Poder Público Municipal.

A simples declaração da pessoa interessada, impressa ou manuscrita, suprirá a exigência de comprovante de residência. Também serão aceitas uma série de contas de serviços de prestação continuada sem necessidade de firma reconhecida em cartório.

Confira aqui a Lei Municipal nº 6.117/2022.