Apelidada como Lei do Tapa-Buraco, a recém-aprovada Lei Municipal nº 5.813/2019 dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de espera das intervenções emergenciais de reparo e manutenção nas áreas de uso comum do povo, realizadas pela Prefeitura de São José.
O objetivo da proposta, de autoria do vereador Nardi Arruda (PSD), é regulamentar o atendimento às intervenções emergenciais. “Assim como outras leis similares, a exemplo da lista de espera de vagas em educação infantil, a lei trará ainda mais transparência, democratizando a escolha e o planejamento e possibilitando a população acompanhar o andamento das solicitações”, justificou Nardi Arruda.
A lei prevê que o Poder Executivo Municipal disponibilize no site a lista de intervenções esperadas de emergência a serem realizadas, criando uma lista única de espera, bem como a relação de intervenções executadas.
O atendimento da lista de espera respeitará, além da ordem cronológica, outros critérios elencados, a exemplo de classificação de prioridade (emergencial, urgente, de médio prazo ou não se aplica) e execução por região.
A lei – promulgada pelo Presidente da Câmara, Michel Schlemper, em 16 de dezembro – entra em vigor a partir da data de sua publicação e deverá ser regulamentada em até 90 dias.