A Câmara de São José aprovou, em sessão extraordinária realizada na terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 211/2021 que visa desburocratizar o procedimento de concessão de alvará de licença para construção e “habite-se” da edificação, para edificações de baixo risco, são elas:
– edificações de uso residencial unifamiliar ou acréscimos destas, com até dois pavimentos;
– edificações de uso comercial ou acréscimos destas, com área máxima final de construção não superior a 750,00 m² e um só pavimento; e
– edificações geminadas, com até cinco unidades por lote.
Além disso, a matéria atualizou mudanças no Código de Obras e Edificações (lei nº 5938/2020) quanto ao valor da testada de 12 metros. Sendo assim, para lote de esquina e lotes com testada de 12 metros para edificação de residências geminada, agora permite-se considerar “com testada de 12 (doze) até 14,99 (catorze virgula noventa e nove) metros”.
Cabe ressaltar que, em 7 de dezembro de 2021, foi realizada Audiência Pública pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Defesa do Meio Ambiente para debater o tema. O encontro reuniu, em participação virtual e presencial, integrantes da sociedade civil organizada, comunidade, autoridades municipais e Ministério Público.
O vereador Nardi Arruda votou favorável e defendeu a aprovação da matéria.