A Lei Complementar nº 108/2021 (Projeto de Lei nº 08/2021), de autoria dos vereadores Nardi Arruda e Rodrigo de Andrade (ambos PSD), dispensa o alvará de funcionamento para os Microempreendedores Individuais (MEIs).
O objetivo é desburocratizar processos e facilitar o acesso dos MEIs à formalização. A Lei Complementar nº 108/2021 está em conformidade com a legislação federal, mas havia entendimentos de que a matéria deveria ser também regulamentada por legislação municipal.
Acompanhe a Lei Complementar nº 108/2021 na íntegra.