Lei Complementar nº 108/2021 – dispensa alvará de funcionamento para MEIs
A Lei Complementar nº 108/2021 (Projeto de Lei nº 08/2021), de autoria dos vereadores Nardi Arruda e Rodrigo de Andrade (ambos PSD), dispensa o alvará de funcionamento para os Microempreendedores Individuais (MEIs). O objetivo é desburocratizar processos e facilitar o … Continue lendo… →