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Carga horária para Agentes de Combate às Endemias e Comunitários de Saúde também estiveram na pauta
Em agosto, o vereador Nardi Arruda (PSD) apresentou uma série de indicações aos órgãos responsáveis. As indicações representam maneira legal dos parlamentares protocolarem as demandas dos josefenses.
Entre as sugestões estão:
– realização de estudos visando a adoção das alterações necessárias na legislação para a concessão de desconto no percentual de 80% sobre as taxas de fiscalização e de vigilância sanitária, aplicável às microempresas que desempenhem atividades de baixo risco e que realizarem o pagamento dos referidos tributos, à vista ou parcelado, dentro do prazo de vencimento.
– realização de estudo técnico visando a modificação das alíquotas constantes nas faixas de consumo descritas no art. 2° da Lei Complementar 07/2002, reduzindo a tarifa aplicada aos usuários residenciais com consumo de até 1.000kwh, com a finalidade de promover maior progressividade na cobrança da Contribuição de Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
– elaboração de Portaria visando regulamentar a carga horária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, com a adoção de 30 (trinta) horas semanais para atividades externas e 10 (dez) horas semanais para atividades internas, de modo a cumprir o que dispõe o parágrafo 2° do Art. 9-A da Lei Federal n°11.350/2006, no qual é assegurada a ambas categorias a delimitação de período na jornada de trabalho para a participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Já na área de manutenção urbana, foram protocoladas as seguintes indicações:
– conserto do poste de energia elétrica localizado na Rua Wenceslau Evaristo Silva, número 06, bairro Serraria, com a recolocação da fiação no equipamento.
– manutenção do abrigo de passageiros localizado na Rua Domingos Pedro Hermes, em frente ao número 1053, bairro Jardim Cidade de Florianópolis.
– substituição dos postes de madeira localizados na Servidão Édio de Souza Lopes, no bairro Forquilhas, próximo ao estabelecimento Vieira Materiais de Construções.
– limpeza das Margens do Rio Três Henriques na Rua Hipólito Henrique Pfleger (marginal da BR-101), local onde se encontra grande depósito de lixo.
Você também tem sugestões? Encaminhe em: http://nardiarruda.com.br/quero-indicar/.