Projeto de Lei nº 045/2019 – divulgação de lista descritiva dos imóveis de propriedade do município

O vereador Nardi Arruda (PSD) protocolou o Projeto de Lei nº 45/2019 para que a Prefeitura divulgue a lista descritiva dos imóveis de propriedade do município, incluindo terrenos, áreas verdes e edificações.

Conforme artigo 2º, a relação deverá descrever minuciosamente o imóvel, devendo conter, de forma individualizada para cada propriedade, os seguintes dados:

I – O endereço;
II – O georreferenciamento;
III – As dimensões;
IV – A área do terreno;
V – A área da Edificação, quando aplicável;
VI – Número de Matrícula no Registro de Imóveis, quando existir;
VII – Número de Patrimônio, quando existir.

Situação: em tramitação na Câmara.

Confira o Projeto de Lei nº 045/2019 na íntegra (aqui).