Lei nº 6.051/2021 – atualiza uso dos terrenos de marinha em São José
A lei, de autoria dos vereadores Nardi Arruda, Rodrigo de Andrade e Maston Cé, revoga trecho de legislação municipal (inciso VI, do artigo 31, da Lei nº 1.605/1985) – que instituiu os terrenos de Marinha como Área de Preservação Permanente … Continue lendo… →