Projeto de Lei nº 132/2017 – normatizar intervenção em áreas públicas e Programa São José Bem Calçada
Proposta destina recursos para acessibilidade em calçadas, praças, passeios públicos e ciclovias Concessionárias, permissionárias, empresas públicas e privadas que necessitem fazer intervenções em áreas públicas de uso comum do povo deverão solicitar previamente autorização do Poder Executivo Municipal. Essa é … Continue lendo… →