Proposta destina recursos para acessibilidade em calçadas, praças, passeios públicos e ciclovias
Concessionárias, permissionárias, empresas públicas e privadas que necessitem fazer intervenções em áreas públicas de uso comum do povo deverão solicitar previamente autorização do Poder Executivo Municipal. Essa é a proposta do Projeto de Lei nº 132/2017, de autoria do vereador Nardi Arruda (PSD).
As intervenções já existentes também deverão ser cadastradas. O projeto de lei objetiva o cumprimento das normas de acessibilidade, previstas na Lei Federal nº 10.098/2000, e também para servir como ferramenta de fiscalização das intervenções realizadas e em andamento no município, possibilitando a aplicação de multa ao responsável em casos de desconformidade com a legislação.
O vereador Nardi Arruda, que é engenheiro efetivo da Prefeitura, detalha que a ideia dessa proposta surgiu da sua prática profissional, na qual muitas vezes é surpreendido por intervenções que prejudicam os munícipes. Cita como exemplo equipamentos instalados sobre a calçada, que reduz o espaço para o pedestre e o obriga a utilizar a estrada para transitar.
Programa São José Bem Calçada
O projeto prevê ainda que os recursos arrecadados com as cobranças das taxas e aplicação das penalidades previstas sejam destinados ao Fundo Municipal de Infraestrutura Urbana, a ser regulamentado pelo Poder Executivo. Os valores deverão ser utilizados exclusivamente no Programa São José Bem Calçada (a ser instituído), que focará em um conjunto de ações de regularização e melhoria para a ampliação da acessibilidade em calçadas, passeios públicos, praças, ciclovias ou desapropriações para construção ou ampliação de áreas acessíveis.
Confira o projeto na íntegra (aqui).