Um pacote de projetos de lei, aprovados na Câmara de São José ao longo do primeiro semestre deste ano, foi sancionado na quarta-feira (27) pelo prefeito Orvino Coelho de Ávila. O vereador Nardi Arruda junto com os demais vereadores acompanharam as assinaturas.
Foram quatro leis sancionadas, sendo três de autoria do Executivo e uma do Legislativo.
Na segurança, a novidade é a cessão de imóvel para retorno da 2ª Companhia do 7º Batalhão da PMSC (Lei nº 6.161/2022).
O prefeito também assinou a Lei nº 6.160/2022 que amplia o tempo de isenção de IPTU para cinco anos.
Já os empreendedores do segmento de lazer, diversão, entretenimento e congêneres podem comemorar a redução da alíquota do ISS, que passará de 5% para 2% (Lei Complementar nº 119/2022).
Para finalizar, a Lei nº 6.162/2022, que incentiva o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas sobre atos de violência contra mulher.