Uma das propostas do vereador Nardi Arruda na campanha 2016 foi em relação aos cuidados com os animais domésticos em situação de abandono. Buscar uma maneira de melhorar o trato e auxiliar aqueles que dedicam suas vidas ao bem-estar animal fazem parte do Projeto de Lei 87/2017 encaminhado na Câmara de Vereadores no dia 2 de junho de 2017. O PL foi aprovado e virou a Lei Municipal nº 5.799/2019.
Diretrizes do Plano de Atenção aos Animais Domésticos em situação de abandono:
I – Estímulo à posse responsável através da educação ambiental;
II – Incentivos à adoção de animais;
III – Esterilização gratuita e universal de animais domésticos;
IV – Cadastramento de caninos, felinos e equinos.
V – Incentivo a doação a fundo específico.
Confira a Lei Municipal nº 5.799/2019 na íntegra (aqui)