A Câmara de São José aprovou na terça-feira (14) o Projeto de Lei nº 233/2021 que, na prática, põe fim à cobrança da taxa de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ao contribuinte.
O PL, aprovado em duas discussões, altera o Código Tributário Municipal, revogando o item 04 da Tabela de Preços Públicos, do Anexo III, da Lei Municipal nº 4.104/2003 que fixa os valores das taxas de serviços públicos em unidade de referência municipal (URM).
Assim, o Legislativo josefense dá mais um passo para desburocratizar os serviços e incentiva a geração de emprego e renda ao contribuinte municipal.
Texto: Câmara de São José