Dentro de poucos dias, o microempreendedor josefense terá mais um auxílio para manter suas atividades em funcionamento em tempos de pandemia e crise econômica. Isso por que os vereadores josefenses aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 03/2021 que trata da isenção das taxas e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao alvará, à licença e ao cadastro do MEI na cidade.
De acordo com o projeto, ainda estão contempladas as alterações e procedimentos de baixa e encerramento e demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e a Taxa de
Fiscalização e Posturas Urbanísticas (TFPU).
A matéria, de autoria do Executivo, foi aprovada em duas discussões nos dias 22 e 24 de fevereiro. Agora será encaminhada para sanção do prefeito Orvino Coelho de Ávila para se tornar lei, o que deve acontecer em breve, haja vista que a tramitação no Legislativo aconteceu de forma célere.
O vereador Nardi Arruda (PSD), presidente da Comissão de Constituição Justiça e Redação, lembrou que o PLC josefense vai ao encontro da lei da Liberdade Econômica e do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. “É uma legislação muito importante para ter a condição de sobrevivência dos microempreendedores individuais em São José”, destacou. Nardi Arruda já havia apresentado, em 2020 em parceria com o vereador Willian Quadros, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2020 com o mesmo teor.
Segundo o relatório conjunto das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Tributação, a cidade tinha até o ano passado mais de 19 mil MEIs, sendo que, em 2020, foram abertas mais de 4 mil empresas nesta categoria. A expectativa é que mais josefenses se formalizem a partir da isenção dessas taxas municipais.
Texto: Câmara de São José com adaptações