Para estabelecer medida de proteção aos portadores do Transtorno do Espectro Autista residentes em São José, o vereador Nardi Arruda (PSD), juntamente com os vereadores Carlos Eduardo de Souza Martins (PSD) e Orvino Coelho de Ávila (PSD), apresentou a Lei Municipal nº 5.839/2019 (Projeto de Lei nº 05/2019).
Pela proposta, fica proibida, durante todo o dia, a emissão de ruídos de qualquer natureza em espaços públicos de uso comum do povo que prejudiquem o bem-estar da pessoa diagnosticada como Transtorno do Espectro Autista, residente em até 200 metros da fonte emissora.
Situação: aprovada.
Confira a Lei Municipal nº 5.839/2019 na íntegra (aqui).