Para disciplinar a utilização de caçambas estacionárias para coleta e transporte de resíduos da construção civil e resíduos volumosos que não façam parte da coleta regular, chamados tecnicamente de resíduos inertes, os vereadores Matson Cé, Rodrigo de Andrade e Nardi Arruda apresentaram o Projeto de Lei nº 183/2021.
Também é objetivo da proposta padronizar o aspecto de segurança relativo ao estado de conservação da estrutura, pintura e sinalização refletiva para caçambas estacionárias.
Conforme Projeto de Lei, as caçambas estacionárias serão preferivelmente instaladas dentro do alinhamento predial ou tapume da obra. Nos casos comprovados e justificados de insuficiência de área dentro do canteiro de obras ou impossibilidade de acesso ou instalação será permitida a colocação da caçamba estacionária na via pública, observando uma série de critérios.
Situação: em tramitação na Câmara.
Confira aqui o PL nº 183/2021.