Projeto de Lei Complementar nº 12/2020 – taxa zero para MEIs
Para desburocratizar os processos e facilitar o ingresso e manutenção dos MEIs, os vereadores Nardi Arruda (PSD) e Willian Quadros da Silva (PSD) apresentaram o Projeto de Lei Complementar nº 012/2020. A matéria propõe instituir em âmbito municipal a dispensa … Continue lendo… →