Lei Municipal nº 5.873/20 – autoriza o Poder Executivo a realizar a doação de lajotas usadas a entidades públicas, filantrópicas e a pessoas com necessidades especiais
O vereador Nardi Arruda (PSD) apresentou a Lei Municipal nº 5.873/2020 (Projeto de Lei nº 086/2019), que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de lajotas usadas a entidades públicas, associações privadas sem fins lucrativos e de caráter filantrópico … Continue lendo… →
